Informes

05.05.2017
Nova regulamentação permite que pessoas jurídicas constituam empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)
Direito Societário, Fusões e Aquisições (M&A)

Quando foram instituídas as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“Eireli”), a Lei 12.441/11 não proibia expressamente a constituição de Eireli’s por pessoas jurídicas. No entanto, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável por determinar as regras de…