Afetado por repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 574.706 foi definitivamente julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 6 votos favoráveis aos contribuintes e 4 votos contrários.

Em razão do referido entendimento oriundo do Poder Judiciário, aguarda-se a definição da Corte Suprema sobre a extensão dos efeitos da decisão, a chamada “modulação de efeitos”, para que as empresas conheçam os direitos a que fazem jus, principalmente no que diz respeito aos recolhimentos a maior realizados no passado.

Por Gustavo Taparelli, Maira Cristina Madeira e Luan Silva Rodrigues