Quando foram instituídas as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“Eireli”), a Lei 12.441/11 não proibia expressamente a constituição de Eireli’s por pessoas jurídicas. No entanto, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável por determinar as regras de arquivamento dos atos societários nas Juntas Comerciais, estabeleceu que unicamente pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, poderiam ser titulares das Eireli´s.
A referida determinação, que foi bastante criticada, foi finalmente revogada. No último dia 03 de março de 2017, o DREI publicou a Instrução Normativa nº 38 alterando os manuais de registro e orientando às Juntas Comerciais para, entre outras disposições, autorizar que tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas, sejam nacionais ou estrangeiras, possam ser titulares de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
A Instrução Normativa entrou em vigor em 02 de maio de 2017, a partir de quando podem ser realizadas alterações do contrato social de empresas já constituídas bem como a constituição de Eireli’s sob esta nova regra.
Relembramos abaixo as principais características de uma Eireli:
• Personalidade jurídica distinta de seu titular, podendo este ser tanto pessoa física como jurídica, nacional ou estrangeira;
• Capital social mínimo e totalmente integralizado de, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, que atualmente corresponde a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);
• Aplicação subsidiária dos dispositivos legais aplicáveis às Sociedades Limitadas;
• Possibilidade de criação de Diretoria e Conselho de Administração.
O nosso escritório fica à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Por Fernando Zanotti Schneider, Marina Maranhão e Gabriela Veras