PEP do ICMS

Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo

Na data de hoje, 27 de dezembro de 2012, foi promulgado o Decreto nº 58.811 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo para quitação de débitos de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (PEP do ICMS), com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses e descontos de até 75% da multa e 60% dos juros.

O programa especial de parcelamento abrangerá os débitos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, devendo a adesão ao programa ser realizada no período de 1º de março a 31 de maio de 2013 através do sistema eletrônico localizado no endereço: www.pepdoicms.sp.gov.br.

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