Essa semana foi aprovado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 10/2017 para conversão em lei da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (novo Refis). Para que a lei seja promulgada, válida e eficaz, restam alguns trâmites no Congresso Nacional e a sanção pelo Presidente da República.

O projeto de lei trouxe diversas alterações benéficas aos contribuintes, antes não previstas na Medida Provisória, como por exemplo a redução de juros e multas, a ampliação do número de parcelas (até 240 meses) e a possibilidade de inclusão de dívidas vencidas até 31 de março de 2017.

Se o projeto de lei for sancionado pelo Presidente da República, as multas e os juros poderão ser reduzidos em até 90% no caso de pagamento à vista, com redução de 99% dos honorários advocatícios nos casos de dívidas já ajuizadas e administradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo ainda possível a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a respectiva quitação das dívidas – principal, juros e multa.

Ainda, o projeto de lei prevê a possibilidade de quitação das dívidas através de parcelamento cujo cálculo respeitará o volume de receita bruta auferida pelos contribuintes, sendo que, neste caso, as reduções de multa e juros serão de apenas 70%, porém, mantendo-se a redução de 99% dos honorários advocatícios.

Os contribuintes deverão aguardar os próximos trâmites do projeto de lei, cuja aprovação é provável, para aderir ao programa de parcelamento e quitar seus débitos com os respectivos benefícios que serão concedidos.

Por Gustavo Taparelli, Maira Cristina Madeira e Luan Silva Rodrigues