No último dia 14 de janeiro foi publicada a Lei nº 13.254/2016 – conhecida como a Lei da Repatriação – que permite a regularização de recursos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior por brasileiros e residentes no País até 31 de dezembro de 2014. A mencionada norma tem como foco os recursos que não foram declarados ou que foram declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Nos termos da indicada lei, o recurso regularizado ficará sujeito à incidência do Imposto de renda à alíquota de 15%, além de multa, de igual valor ao imposto apurado.
Para a adesão, o contribuinte deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil a declaração única de regularização específica, contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza.
Vale destacar que a Lei nº 13.254/2016 ainda será regulamentada pela Receita Federal, o que provavelmente ocorrerá em breve.

Por Gustavo Taparelli / Rafaela Mazzoni