A Lei 13.428/17 reabriu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (mais conhecido como repatriação / regularização de ativos alocados no exterior e não-declarados) e, recentemente, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.704/17 para propiciar adesão ao Programa.
Os contribuintes que não usufruíram da primeira fase da repatriação ou aqueles que necessitem realizar alguma correção/retificação da adesão anteriormente realizada, podem valer-se da reabertura do Programa.
Os contribuintes que desejem participar dessa fase da repatriação / regularização de ativos possuem até o dia 01º de agosto de 2017 para efetivar a entrega da DERCAT – Declaração de Regularização Cambial Tributária e pagar o imposto acrescido da multa.
Seguem abaixo algumas características a serem consideradas para a adesão:

Note-se que a alíquota real a incidir sobre o patrimônio a ser regularizado é de 35,25% (Imposto + multa), considerado o câmbio de R$ 3,2098 em relação ao dólar.

Por Gustavo Taparelli, Maira Cristina Madeira e Luan Silva Rodrigues